Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FUNIVERSA 2013)

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.



A) Matérias de competência exclusiva da autoridade.

B) Competência de um órgão a outros órgãos.

C) Decisão de recursos administrativos.

D) Matérias de competência exclusiva do órgão.

E) Edição de atos de caráter normativo.


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