Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (UFPR 2020)
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:
1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
Assinale a alternativa correta.
A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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