Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CESPE 2013)

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos, assinale a opção correta.



A) A competência, irrenunciável, pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão originalmente competente, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


B) O não atendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.


C) O andamento do processo administrativo deve ser feito mediante atuação do interessado, vedada a impulsão de ofício.


D) A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada, desde que a delegação se mostre conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


E) O descumprimento do regime de tramitação prioritária dos processos em que figurem como parte ou interessado maiores de sessenta anos de idade e portadores de deficiência física ou mental sujeitará o magistrado ou servidor público responsável às penalidades previstas em lei e à reparação das perdas e danos sofridos pelo beneficiado.



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