Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CESPE 2008)

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo em geral no âmbito da administração
pública federal, julgue os itens seguintes.
Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 254

Vamos para o Anterior: Exercício 252

Tente Este: Exercício 85

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo