Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (VUNESP 2018)

No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que


A) a competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.

B) o ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.

C) a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

D) o ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial.

E) é permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.


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