Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FEPESE 2017)

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:


A) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

C) A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

D) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.

E) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.


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