Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (IBEG 2015)

Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.


A) Não se aplica sua regulamentação ao poder Legislativo e ao Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

B) É obrigatória a aplicação da regulamentação em âmbito nacional.

C) Deve ser aplicada sua regulamentação, somente, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando não estejam desempenhando função administrativa.

D) Deve ser aplicada além do âmbito do Poder Executivo, no Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

E) A regulamentação somente é aplicada no âmbito do poder executivo.


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