Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2015)
Nos termos previstos na Lei n o9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que
A) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B) o ato de delegação é irrevogável.
C) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
D) as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
E) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 92
Vamos para o Anterior: Exercício 90
Tente Este: Exercício 107
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo