Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (UNIFAP 2013)
A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Sobre o Processo Administrativo, assinale a única alternativa CORRETA:
A) É expressamente proibida a cobrança de despesas processuais.
B) Em todos os processos administrativos deverá haver divulgação oficial de todos os atos.
C) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com a companheira do interessado.
E) Via de regra, deverá ser exigido reconhecimento de firma nos atos do processo administrativo.
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