Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (UFSM 2015)
Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A) A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta aplica-se também aos órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B) São admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos com a permissão da autoridade competente.
C) Ao chegar na última fase do Processo Administrativo, das decisões nele tomadas não cabe recurso.
D) O Processo Administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.
E) Os processos administrativos têm como critério geral a cobrança de despesas processuais.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 70
Vamos para o Anterior: Exercício 68
Tente Este: Exercício 401
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo