Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FCC 2015)

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que


A) órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B) todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.

C) o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

D) o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.

E) a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.


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