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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 499

  • (Quadrix 2021)

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.




C) Certo

E) Errado


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