Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2008)
De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃOse incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo,
A) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B) as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
C) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
D) quaisquer pessoas do povo, mesmo que não possam ser atingidas pela decisão a ser adotada.
E) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
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