Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (Quadrix 2021)

A Lei n.° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.



C) Certo

E) Errado


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