Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FCM 2016)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,


A) pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

B) ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.

C) expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

D) é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.

E) desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.


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