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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 440

  • (Quadrix 2021)

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.




C) Certo

E) Errado


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