Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2011)
Quanto a competência prevista na Lei n o9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
B) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
D) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E) a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 195
Vamos para o Anterior: Exercício 193
Tente Este: Exercício 222
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo