Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FUNDATEC 2016)

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os preceitos também são aplicados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando:


A) Estiverem sub judice do Poder Público.

B) Existir interligação entre estes na execução de algum projeto no âmbito do Poder Executivo.

C) Identificadas irregularidades nas contas públicas.

D) Determinado pelo Supremo Tribunal de Contas.

E) No desempenho de função administrativa.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 55

Vamos para o Anterior: Exercício 53

Tente Este: Exercício 294

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo