Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FGV 2021)

Em relação à Lei Federal nº 9.784/99, responsável pelo regimento do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a afirmativa correta.


A) Aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo.

B) O administrado pode, sempre que possível, agir de modo negligente.

C) A recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração.

D) O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício quanto a pedido do interessado.

E) Tem como princípios expressos a legalidade, a finalidade e a moralidade, mas não a eficiência.


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