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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 199

  • (CESPE 2011)

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo
administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.


C) Certo

E) Errado


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