Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FMP Concursos 2012)

Nos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.



A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B) Não são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que não o iniciaram, mas que têm interesse que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C) A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação, desde que exista previsão legal.

D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.


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