Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (VUNESP 2019)

Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:


A) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B) ao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.

C) a competência é renunciável e pode ser avocada.

D) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

E) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.


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