Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FGV 2021)
O Presidente de uma autarquia federal, por se encontrar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para a prática de diversos atos administrativos, inclusive para decisão de recursos administrativos, para o Diretor de Assuntos Institucionais.
Ao ser consultado, o advogado da autarquia ofertou parecer no sentido de que a delegação de competência é
A) vedada expressamente pelo texto da lei, exceto para edição de atos normativos.
B) possível em qualquer situação, desde que haja prévia publicação no diário oficial.
C) vedada expressamente pelo texto da lei, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do ato.
D) possível, via de regra, mas a lei expressamente veda em algumas situações, como na decisão de recursos administrativos.
E) possível em qualquer situação, desde que haja aquiescência também pelo agente delegado, seja feita de forma revogável e com a devida publicidade.
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