Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FGV 2015)
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):
A) as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;
B) as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;
C) o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;
D) as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;
E) as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.
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