Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CESPE 2012)

A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Em um processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.



C) Certo

E) Errado


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