Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CESPE 2011)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.


C) Certo

E) Errado


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