Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (IPEFAE 2019)
Segundo prevê a Lei n 9.784/99 (lei que regulamenta o processo administrativo), há hipóteses em que o servidor será considerado impedido ou suspeito de atuar em processo administrativo. Das hipóteses abaixo, aponte a assertiva que NÃO representa hipótese capaz de causar o impedimento do servidor ou autoridade.
A) tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
C) esteja litigando judicialmente com o cônjuge do respectivo interessado.
D) quando tiver amizade íntima com o interessado.
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