Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (UFPel-CES 2019)
No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto:
I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II) O ato de delegação e sua revogação são praticados de ofício, sem necessidade de publicação oficial. III) O ato de delegação é irrevogável. IV) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. V) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Estão corretas,
A) I, II e III, apenas.
B) I, IV e V, apenas.
C) II, III e IV, apenas.
D) II, III e V, apenas
E) III, IV e V, apenas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 332
Vamos para o Anterior: Exercício 330
Tente Este: Exercício 428
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo