Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2021)
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
O chefe de determinado órgão público pode, no
desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de
recursos administrativos para um órgão
hierarquicamente subordinado.
C) Certo
E) Errado
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