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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 363

  • (Quadrix 2019)

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quem não tenha iniciado um processo administrativo, mas tenha direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, será legitimado como interessado no referido processo.




C) Certo

E) Errado


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