Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (PR-4 UFRJ 2012)

A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme destacado em suas Disposições Gerais, a Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Preliminarmente, a Lei conceitua órgão, entidade e autoridade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa definição:



A) I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B) I - órgão – conjunto de setores vinculados a unidade de atuação integrante da estrutura de Autarquias ou Fundações de direito privado; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

C) I - órgão – conjunto de setores vinculados a unidade de atuação integrante da estrutura de Autarquias ou Fundações de direito privado; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica ou física; III - autoridade - o servidor ou agente policial dotado de poder de decisão.

D) I - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público de primeiro escalão de governo.

E) I - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de pessoa jurídica e pessoa física; III - autoridade - o servidor ou agente público dos quadros da Controladoria Geral da União (CGU) ou do Tribunal de Contas da União (TCU).


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