Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Quadrix 2021)
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
Na hipótese de recusa imotivada de documentos, cabe
ao administrado/interessado identificar e corrigir
eventuais falhas, não recaindo sobre o servidor a
obrigação de orientá-lo.
C) Certo
E) Errado
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