Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FUNIVERSA 2012)

Acerca da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.


A) A lei estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente no âmbito da administração federal direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

B) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C) É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D) Um servidor ou uma autoridade pode atuar em processo administrativo desde que tenha interesse indireto na matéria.

E) Caso já tenha sido protocolado o processo administrativo, não será possível ao interessado desistir do pedido.


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