Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FCC 2011)

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº  9.784/99), é correto afirmar que


A) a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

B) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

C) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

D) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

E) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.


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