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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 303

  • (Quadrix 2019)

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

Os processos administrativos serão impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.


C) Certo

E) Errado


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