Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FCC 2009)

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que


A) ela é irrenunciável.

B) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.

C) o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.

D) o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.

E) é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 248

Vamos para o Anterior: Exercício 246

Tente Este: Exercício 87

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo