Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019)
Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:
A) Como se trata de poder público, qualquer pessoa física ou jurídica pode ser interessada no processo administrativo, independentemente de ser ou não titular de direitos;
B) São legitimadas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos;
C) São legitimadas as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;
D) Somente os maiores de dezoito anos são considerados capazes para fins de processo administrativo.
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