Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CESPE 2013)

Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.
A competência para a instauração e o julgamento de processos administrativos que objetivem a apuração de infrações de natureza grave é de responsabilidade dos superintendentes de processos organizacionais.


C) Certo

E) Errado


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