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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 412

  • (IPEFAE 2019)

Segundo prevê a Lei n 9.784/99 (lei que regulamenta o processo administrativo), há hipóteses em que o servidor será considerado impedido ou suspeito de atuar em processo administrativo. Das hipóteses abaixo, aponte a assertiva que NÃO representa hipótese capaz de causar o impedimento do servidor ou autoridade.


A) tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

C) esteja litigando judicialmente com o cônjuge do respectivo interessado.

D) quando tiver amizade íntima com o interessado.


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