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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 74

  • (COMPERVE 2019)

Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a


A) unidade de atuação integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica e poder de decisão.

B) entidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C) unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

D) entidade de atuação dotada de poder de decisão.


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