Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (COMPERVE 2019)
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
II O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.
III O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é critério que deve ser observado nos processos administrativos.
Das afirmativas, estão corretas
A) I e II.
B) II e III.
C) I e IV.
D) III e IV.
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