Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (FCC 2008)
De acordo com a Lei nº 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição
A) após exaurida a esfera administrativa.
B) fora do prazo.
C) por pessoa sem legitimidade ativa.
D) perante órgão incompetente.
E) após transitada em julgado a decisão administrativa.
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