Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (FCC 2009)
Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que
A) ela é irrenunciável.
B) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.
C) o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.
D) o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.
E) é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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