Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2011)
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo
administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.
C) Certo
E) Errado
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