Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FCC 2011)

Quanto a competência prevista na Lei n ^o9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que


A) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E) a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 195

Vamos para o Anterior: Exercício 193

Tente Este: Exercício 312

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo