Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2012)
A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Em um processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C) Certo
E) Errado
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