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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 91

  • (FCC 2015)

Nos termos previstos na Lei n o9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que


A) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B) o ato de delegação é irrevogável.

C) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.

D) as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.

E) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.


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