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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 69

  • (UFSM 2015)

Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.


A) A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta aplica-se também aos órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B) São admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos com a permissão da autoridade competente.

C) Ao chegar na última fase do Processo Administrativo, das decisões nele tomadas não cabe recurso.

D) O Processo Administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.

E) Os processos administrativos têm como critério geral a cobrança de despesas processuais.


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