Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (FCC 2009)
Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A) os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.
B) a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.
C) a reparação não abrange o dano moral.
D) é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.
E) paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.
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