Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (CESPE 2009)

Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a opção correta.



A) Caso a administração pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada, entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados.

B) Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a pagar, estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores.

C) A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.

D) O prazo para a administração pública entrar com ação regressiva contra o agente causador de dano é de cinco anos.

E) A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda que se comprove culpa exclusiva do particular.


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